Para cumprir determinação do Governo Federal, a partir de hoje (1º), a Prefeitura efetuará as retenções relativas ao imposto de renda incidente sobre o fornecimento de bens e prestações de serviços. Para isso, o credor deve efetuar o devido destaque da retenção nas notas fiscais.

Para se adequar, clique para conferir o Decreto nº 9.999/2023 e a Portaria nº 15/2023/SMF. Para mais informações envie mensagem para fazenda@pmbd.mg.gov.br.