Prefeitura Municipal de Bom Despacho

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Prefeito propõe lei para beneficiar contribuinte

Fernando Cabral enviou à Câmara projeto de lei que trará economia de R$ 10 milhões para os contribuintes. A medida foi encaminhada no primeiro dia de governo e agora aguarda aprovação dos vereadores.

No Projeto de Lei Cabral pede aos vereadores que autorizem à prefeitura dispensar juros e multas e ainda parcelar o pagamento em até 24 meses. Na prática, o contribuinte se beneficiará com um desconto médio de 50% de sua dívida. Entre os impostos estão o IPTU e o ISS.

O projeto prevê também que a dívida poderá ser paga no cartão de crédito, débito em conta e financiamento bancário.

Essas inovações trazem economia e facilidade para o contribuinte, afirmou o Prefeito.

Nesta segunda-feira, 7/1, o presidente da Câmara, vereador Fernando Becker, informou à assessora de Relações Institucionais Lêda Domingos que o Projeto de Lei do Prefeito foi apreciado sem restrições pelo Setor Jurídico da Câmara e será levado à votação em plenário na terça-feira, às 19 horas.

Trata-se de um projeto de grande importância para o município e os contribuintes, por isso estamos nos empenhando em aprova-lo com rapidez“, afirmou Becker.

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