Pela primeira vez na história de Bom Despacho, além de apresentar a Declaração de Bens, prevista em lei, os secretários municipais e assessores do primeiro escalão assinaram também duas declarações exigidas administrativamente pelo prefeito Fernando Cabral.

Na outra declaração, secretários e assessores atestam não possuir parentesco que caracterize o nepotismo.

“É questão de transparência e de obediência ao art. 37 da Constituição, que exige da administração pública obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, entre outros”, diz o prefeito Fernando Cabral.

A vedação ao nepotismo está prevista na Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que faz a interpretação do art. 37 da Constituição da República.

Segundo a súmula do STF, é vedada “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau”, de prefeito e secretários.