Hoje, 17, às 18h, na Câmara, acontecerá a audiência pública para tratar da atualização da Planta Genérica de Valores de Bom Despacho (PGV). O tema é abordado no Projeto de Lei Complementar 17/2022, enviado pelo Executivo. Vale destacar que todos os Município terão que fazer essa atualização para atenderem à Lei Complementar nº 101/2000 e ao Tribunal de Contas do Estado.

“É importantíssima e obrigatória a atualização da PGV. Num primeiro momento e sem conhecer todo o projeto, as pessoas pensam só em IPTU. Entretanto, a atualização abrange inúmeras coisas que beneficiam a população e inclusive, pode gerar redução no cálculo de IPTU”, destacou a secretária de Fazenda, Daniela Rocha.

Benefícios – a atualização da Planta Genérica de Valores valorizará os imóveis da cidade, fornecendo informações confiáveis para operações imobiliárias, tais com compra, venda, leilão, locações, partilhas, desapropriações e arrendamentos imobiliários.

O que é a PGV? a PGV é um importante instrumento da Política Tributária, referência para o cálculo do IPTU, ITBI, IR e demais Taxas de Serviços Urbanos.

Também é utilizada como instrumento para promover o desenvolvimento urbano sustentável e a construção de cidades com serviços públicos de qualidade, sustentáveis do ponto de vista financeiro, e atrativas para moradia e trabalho.