Termina em 31/05/2013, o prazo de entrega da “Declaração Anual do Movimento Econômico Fiscal (DAMEF)” do exercício de 2013, ano-base 2012.
Toda empresa que está obrigada a entregar o DAMEF deve fazê-lo com antecedência. Dessa forma evitará problemas de última hora, como sobrecarga no sistema de transmissão, entre outros.
A DAMEF não se aplica a contribuintes participantes do Simples Nacional.
A multa por deixar de entregar a DAMEF dentro do prazo varia de 100 a 500 UFEMG vai de R$250,16 a R$1.250,80
O programa VAF – para preenchimento da Declaração – encontra-se disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.