A Prefeitura enviou à Câmara um projeto de lei que autoriza a concessão de descontos de até 100% sobre juros e multas aos cidadãos que têm débitos com o Município. Se aprovado, o Programa de Regularidade Fiscal (Refis) ajudará o contribuinte e ainda manterá os recursos usados na oferta dos serviços de educação, saúde, esporte, social, obras.
“O povo de Bom Despacho é honesto e cumpre com suas obrigações. Entretanto, a crise iniciada com a pandemia têm dificultado a vida de todos. Então, criamos o Refis para facilitar a vida das pessoas. Se aprovado pelos vereadores, o programa permitirá o parcelamento de dívidas e ainda dará descontos para que os contribuintes fiquem em dia com o Município”, destacou o Prefeito Doutor Bertolino.
Poderão ser contemplados dentro do Refis, cidadãos com débitos referentes a qualquer exercício. Para facilitar o pagamento, o contribuinte poderá parcelar seu débito em até 24 meses.