A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes – SETTRANS – comunica a todos os Pais/Responsáveis por filhos que usam transporte escolar e aos motoristas cadastrados como transportadores de escolares que a partir de 1º de julho até 31 de julho do corrente ano os veículos destinados à condução coletiva de escolares deverão submeter -se à inspeção técnica semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, conforme determina o artigo 136 do Código de Trânsito Brasileiro. Confira a seguir o restante da matéria.

Os condutores de tais veículos, por sua vez, deverão comparecer e apresentar à SETTRANS, a sua CNH, na categoria “D”, e prontuário/declaração que demonstre não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou de não ser reincidente em infrações médias durante os últimos doze meses, conforme artigo 138 do CTB.

O condutor de transporte escolar que não cumprir as obrigações acima ficará impedido de conduzir o veículo escolar, enquanto não cessar o impedimento, portanto não poderá exercer a atividade, por não satisfazer as exigências legais.

Na oportunidade, a SETTRANS solicita dos Pais/Responsáveis que cobrem dos condutores o cumprimento efetivo das presentes exigências.

Dúvidas, poderão ser sanadas, pessoalmente, na SETTRANS, situada à Rua Gustavo Capanema, nº 20, B. Jardim América, nesta cidade.

Gentil Alberto de Menezes.

Secretário de Trânsito e Transportes.