Serviço de Inspeção Municipal

O SIM realiza a fiscalização dos estabelecimentos que trabalham com produtos de origem animal. O serviço regula a produção, o processamento e a comercialização destas mercadorias, a fim de garantir melhor qualidade dos produtos que chegam à mesa do consumidor. O SIM faz parte da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura.

Neste link é possível consultar a relação de Estabelecimentos Registrados. Caso deseja denunciar algum estabelecimento em situação ilegal, clique aqui e entre em contato pelo serviço de Ouvidoria do Município.

Documentação
Legislação

Arquivos disponívies para download:

Instrução Normativa 01 - Estabelece Manual de Procedimento de Gestão

Instrução Normativa 02 - Estabelece_Manual de Procedimento de Adesão

Instrução Normativa 03 - Estabelece Manual de Procedimento de Registro

Instrução Normativa 04 - Estabelece manual de procedimentos de análise físico-química e microbiológica de produtos e água

Lei 2.806, de 2 de julho de 2.021 - Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal no município de Bom Despacho e dá outras providências.

Lei 2.565, de 13 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.

Lei Complementar nº 65, de 7 de junho de 2.022 - Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor-Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências

Decreto 8.864, de 19 de fevereiro de 2.021- Dispõe sobre os rocedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento, para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto 8.865, de 19 de fevereiro de 2.021 - Dispõe sobre os procedimentos e parâmetros para verificação e fiscalização da água de abastecimento e produtos de origem animal, e respectivos parâmetros e padrões FísicoQuímicos e microbiológicos em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.

Decreto nº 8.933, de 12 de abril de 2021 - Regulamenta os procedimentos de fiscalização e avaliação dos programas obrigatórios de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal, inspecionados pelo SIM.

Decreto 8.934, de 12 de abril de 2.021 - Dispõe sobre o programa de combate ao abate, à produção, ao transporte e à comercialização de produtos de origem animal clandestinos, de atividades de educação sanitária e sobre o "Programa de Capacitação em Educação Sanitária para os servidores do SIM.

Decreto 9.033, de 7 de junho de 2.021 - Dispõe sobre a padronização e a composição da documentação das atividades desenvolvidas pelos médicos veterinários oficiais e equipe do SIM-BD,nos frigoríficos sob inspeção permanente, registrados junto ao serviço de Inspeção Municipal do município de Bom Despacho (SIM-BD).

Decreto 9.861, de 9 de maio de 2.023 - Regulamenta a Lei nº 2.565 de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.