O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom

Despacho, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei Municipal n° 2382/2013, no exercício de sua função deliberativa e

controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do

Município,

Considerando que foram apresentados número superior de projetos previstos no Edital para serem avaliados pela Comissão de Seleção, sendo necessária a convocação de Reunião Extraordinária para saneamento desta discrepância, este conselho DECIDE em retificar as etapas que se seguem:

1- 7. DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

ETAPA	DESCRIÇÃO DA ETAPA	DATA
1	Publicação do Edital de Chamamento Público	11/12/2018
2	Envio das propostas pela OSCs	12/12/2018 à 14/01/2019
3	Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção	07/02/2019 à 11/02/2019
4	Divulgação do Resultado Preliminar	15/02/2019
5	Interposição de Recursos contra o resultado preliminar	5 (cinco) dias contados da divulgação do resultado preliminar
6	Análise de recursos pela Comissão de Seleção	5 (cinco) dias após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos
7	Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).	27/02/2019

2- O item 7.4.11 do Edital passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Cada OSC poderá apresentar uma ou mais propostas dentro dos eixos dispostos no item 2.1 deste Edital.

Art. 3o Ratificam-se as demais cláusulas do Edital .

Art. 4o Esta Retificação ao Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Bom Despacho, 07 de fevereiro de 2019.

Paulo José Ferreira

Presidente Interino do CMDCA