O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação de seus recursos financeiros no Município de Bom Despacho, Minas Gerais. Assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local.
Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS – FUNDEB:
I – apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, a Secretária de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
c) convênios com as instituições a que se refere o art. 7º da Lei 14.133/2.020;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
3.1.2. Aos conselhos incumbe, ainda:
I – elaborar parecer das prestações de contas a que se refere o parágrafo único do art. 31 da Lei 14.133/2.020;
II – supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
| COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DO FUNDED | |
|---|---|
| MESA DIRETORA | |
| Presidente……..: Maria Iracema Antunes Soares | |
| Vice-presidente: Marcelo Teixeira | |
| Secretária………: Maria Eduarda do Couto Leijôto | |
| CONSELHEIROS | |
| I – Representantes do Poder Executivo Municipal | a) Maria Eduarda do Couto Leijôto – Titular b) Natália Marçal Amarante Ribeiro Gontijo – Suplente c) Lívia Cristina Costa – Titular d) Rosa Aparecida Santos – Suplente |
| II – Representantes de pais de alunos das Escolas Básicas Públicas | a) Cleice Angélica Silva – Titular b) Lorena Maria dos Santos – Suplente c) Jaqueline Aparecida Apolinário – Titular d) Samara Rodrigues Batista – Suplente |
| III – Representantes dos estudantes da Educação Básica Pública | a) Sarah Luisa Teófilo Pontes – Titular b) Henrique Augusto Alves Silva – Suplente c) Paola Micaely Alves Cândido – Titular d) Ítalo Gabriel Cardoso – Suplente |
| IV – Representantes de professores da Educação Básica Pública | a) Ângela Maria de Aguiar – Titular b) Mércia Helena da Silva de Oliveira – Suplentente |
| V – Representantes do técnico administrativo das Escolas Básicas Públicas | a) Sérgio da Costa Vilaça – Titular b) André Libério da Silva – Suplente |
| VI – Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas | a) Maria Iracema Antunes Soares – Titular b) Vanete Alves da Silva Amaral – Suplente |
| VII – Representantes das Escolas do Campo | a) Eliana Aparecida Ribeiro Rodrigues – Titular b) Delma Miraine da Silva Fialho – Suplente |
| VIII – Representantes do Conselho Municipal da Educação | a) Cecília Mariana de Melo Lino – Titular b) Ediléia Rosado – Suplente |
| IX – Representantes do Conselho Tutelar | a) Idalmar das Dores Ferreira – Titular b) Kátia Gonçalves Ferreira – Suplente |
| X – Representantes das Organizações da Sociedade Civil: Associação dos Quilombolas (a e b) e Associação dos Amigos da Pastoral que atende as Crianças (c e d) | a) Tannia Aparecida da Silva Oliveira – Titular b) Débora Stefany Epifania de Oliveira – Suplente c) Marcelo Teixeira – Titular d) Amanda Aparecida Ferreira Silva – Suplente |
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