Secretaria de Educação

O Sistema Municipal de Ensino é uma estrutura educacional autônoma que oferece aos municípios maior controle e eficiência na gestão de suas políticas educacionais. Com a autonomia decisória, o município pode adaptar o currículo às necessidades locais e implementar programas pedagógicos inovadores, ajustados à sua realidade.

Em Bom Despacho, a implantação desse sistema começou com o Decreto Municipal nº 9.203, de 2021, que criou uma comissão para estudar a viabilidade e propor diretrizes. A consolidação ocorreu em 2023 com a Lei Municipal nº 2.926, reestruturando o Conselho e o Fórum Municipal de Educação, e ajustes adicionais foram feitos pela Lei Complementar Municipal nº 76.

A transição para o novo sistema foi planejada em parceria com a Superintendência Regional de Ensino, estabelecendo um processo gradual até o final de 2024, com a plena gestão assumida em 2025. O Fórum Municipal de Educação foi formalizado pelo Decreto nº 10.413, de 2024.

A implementação do Sistema Municipal de Ensino representa um marco significativo para a educação local, permitindo a adaptação às necessidades específicas e promovendo melhorias contínuas na qualidade da educação para toda a comunidade escolar.